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pdf Lei Ordinária Nº 320/2009

Em Leis Ordinárias 2009 145 downloads

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Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 293/2009

Em Leis Ordinárias 2009 144 downloads

Baixar (pdf, 1.16 MB)

Autoriza concessão de subvenções, contribuiçõies, auxílios financeiros e contém outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 321/2009

Em Leis Ordinárias 2009 152 downloads

Baixar (pdf, 5.90 MB)

Dispõe sobre o plano plurianual par o período 2010/2013.

pdf Lei Ordinária Nº 292/2009

Em Leis Ordinárias 2009 153 downloads

Baixar (pdf, 6.68 MB)

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 185-2006 - plano plurianual 2006/2009 e contém outras providências.

Acesso à informação

Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 320/2009

pdf Lei Ordinária Nº 293/2009

pdf Lei Ordinária Nº 321/2009

pdf Lei Ordinária Nº 292/2009

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