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Pasta Leis Complementares 2013

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pdf Lei Complementar Nº 037/2013

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Institui o Estatuto Municipal do Microemprendedor Individual da Empresa de Pequeno Porte

pdf Lei Complementar Nº 036/2013

152 downloads

Altera os anexos I, II, III e IV da lei complemntar Municipal Nº 020-2006

pdf Lei Complementar Nº 035/2013

154 downloads

Altera os anexos I, II, III e IV da lei complemntar Municipal Nº 020-2006

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